Documentos Holandeses

Companhia contas de sua administração, submeter tal relatório a um exame, e dar por quite o seu apresentante (ou apresentantes) ou condená-los a pena, consoante merecerem; fazer reunir os conselhos, quer políticos, quer militares, presidir a suas assembléias, ouvir e pesar suas opiniões e tomar deliberações, como julgarem mais útil aos interesses da Companhia; quanto aos empregos e cargos já ocupados lá, aumentá-los, diminuí-los, limitá-los, suspendê-los, separá-los ou fundi-los, sem oposição de quem quer que seja; censurar e mandar punir, mediante exame prévio, todos os delitos, conforme sua gravidade, e recompensar, segundo o mérito, todos aqueles que se conduziram ou se conduzem bem; mandar construir novas fortalezas e mandar reparar as antigas, ou verificado estar qualquer delas mal situada mandar arrasá-la e construí-la em outro lugar; negociar ou doar os bens da Companhia que lá existem ou lá existirem mais tarde, como julgarem necessário e. de modo geral, fazer tudo quanto a Companhia, se lá se encontrasse incorporada, poderia ou deveria fazer ou consentir. De sorte que os membros da Companhia das Índias Ocidentais ordenam e mandam expressamente a todo e qualquer de seus oficiais (ou funcionários) superiores e inferiores, Governador, Conselho Político, Conselho de Guerra, Almirantes, comandantes e todos os demais, não importa o nome ou o cargo pelos quais possam ser conhecidos, que reconheçam e aceitem seus caros confrades, os delegados e plenipotenciários acima mencionados, e lhes obedeçam sem contrariá-los ou resistir-lhes de qualquer maneira que seja; que lhes prestem todo auxílio e assistencial na execução de sua incumbência e manutenção de sua autoridade e, em suma, lhes obedeçam da forma por que são, por seu juramento obrigados a fazê-lo em relação ao Estado deste país, assim como a respectiva Companhia, ficando seguros de que, assim procedendo, bem cumprirão seu dever para com seus Altos Poderes e para com a Companhia e de que, agindo em sentido contrário, merecerão, no mais alto grau, a indignação de seus Altos Poderes e a dos membros da Companhia, expondo-se, além disso, as punições que tal desobediência merece. Entregue na Legação Imperial do Brasil na Haia em 16 de novembro de 1853. ? J. C. da Silva.